A sigla LGPD tem se tornado conhecida nos últimos anos, especialmente em ambientes corporativos. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei brasileira que visa proteger os dados pessoais dos cidadãos. Ela tem ganhado espaço em diferentes segmentos e não seria diferente com o comércio exterior. Por isso, hoje vamos tratar sobre a relevância desta lei no nosso segmento.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Como já adiantamos, a sigla se refere a Lei Geral de Proteção de Dados, instaurada em 2018 no Brasil. A legislação tem o objetivo de proteger os dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas físicas no território brasileiro. A lei segue os padrões internacionais que já foram aplicados em diferentes países do mundo.

A LGPD entrega para o próprio cidadão o poder de controle sobre as suas informações pessoais. Afinal, atualmente é necessário o consentimento da pessoa para que os seus dados sejam utilizados por uma empresa.

Quando falamos em dados, é comum que as pessoas pensem apenas em RG ou CPF. Porém, a LGPD também protege outras informações importantes, como o endereço e os dados bancários, por exemplo. Confira quais são os dados pessoais que a LGPD protege:

  • RG;
  • CPF;
  • Telefone;
  • Data e local de nascimento;
  • Fotografia;
  • Localização via GPS;
  • Dados bancários;
  • Hábitos de consumo;
  • Endereço de IP;
  • Prontuário de saúde;
  • Endereços residenciais.

Além destes, também existem os dados sensíveis. Aqueles que, por algum motivo, podem causar discriminação à pessoa:

  • Origem racial ou étnica;
  • Convicção religiosa;
  • Opinião política;
  • Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
  • Referente à saúde ou à vida sexual;
  • Genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Um fator importante para ser ressaltado é que a LGPD age sobre o território brasileiro. Isso permite que os dados pessoais de estrangeiros fiquem seguros durante sua passagem pelo país. Além disso, todos os dados, sejam digitais ou físicos, estão sujeitos à regulamentação da LGPD e devem seguir as orientações da lei.

Qual a relação da LGPD com o comércio exterior?

Assim como diferentes setores, o comércio exterior também é afetado pela LGPD.  Afinal, algumas obrigações aduaneiras exigem informações de dados pessoais, como quando o consignatário da carga for uma pessoa física, por exemplo.

Por isso, é importante seguir as regras e normas estabelecidas pela lei. Entre elas, a regra sobre o uso dos dados de pessoas físicas em que é necessário o consentimento da pessoa.

Além disso, a lei também é aplicada para os dados de brasileiros que foram enviados ao exterior. Portanto, é importantíssimo que exista uma política interna clara sobre o uso dos dados das pessoas nas empresas que atuam com o comércio exterior.

Para isso, é preciso que existam políticas internas para o tratamento do tema, seguindo normas de compliance. De maneira resumida, o compliance busca transformar o ambiente corporativo e foca em oferecer um serviço livre de corrupção, inovador e assertivo. Neste caso, inclui tratamento e armazenamento de dados pessoais. Ou seja, a incorporação da LGPD nas empresas.

Vale ressaltar que o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Este órgão tem como principal função regulamentar e orientar a implantação da LGPD, além de fiscalizar o cumprimento da lei nas empresas.

A punição para o descumprimento da LGPD pode gerar multas de até 2% do faturamento anual da empresa no Brasil, tendo o teto de R$ 50 milhões por infração.

Em suma, a importância da Lei Geral de Proteção de Dados no comércio exterior é a mesma que em qualquer outro segmento: proteger os dados pessoais de pessoas no território brasileiro. Além disso, como vimos acima, existem punições para empresas que não cumprem as normas da LGPD.

Portanto, é do interesse de todos os segmentos e empresas estarem complacentes com a legislação e comprometidos com a integridade dos dados que possuem.

A TCW é uma empresa com mais de duas décadas de experiência e com o orgulho de se dizer íntegra! Nós estamos de acordo com a LGPD e, ao fazer negócio conosco, você sabe que os seus dados estarão protegidos!